HC 879487 - DECISAO

HC 879487 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva não seja desprovido de motivação porquanto invoca reiteração delitiva e provas da materialidade, considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada e o processo anterior referido não envolve violência, mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, deve ser substituída a custódia preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCELO NASCIMENTO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva não seja desprovido de motivação porquanto invoca reiteração delitiva e provas da materialidade, considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada e o processo anterior referido não envolve violência, mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, deve ser substituída a custódia preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.