HC 839205 - DECISAO

HC 839205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificaram elementos de flagrante constrangimento ilegal, e a condenação por furto de energia elétrica foi mantida ante provas de ligação clandestina, confissão e laudo pericial, sendo irrelevante para eximir autoria o fato de o acusado ter adquirido o imóvel já com a ligação irregular, pois, ciente, manteve o benefício indevido.

Parties
Paciente: ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Autos nº 5011592-18.2021.8.24.0020); Co Denunciada: LUANA MAGALDI JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação (análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizados elementos de flagrante ilegalidade (ordem não concedida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Furto De Energia Elétrica, Posse Ilegal De Arma/munição, Posse De Droga Para Consumo, Confissão, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Insignificância Furto De Energia Elétrica Posse Ilegal De Arma/munição Posse De Droga Para Consumo +2 more

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Parties

ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Autos nº 5011592-18.2021.8.24.0020)

Autoridade Coatora

LUANA MAGALDI JOÃO

Co Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de energia elétrica
  2. 2 ausência de dolo/autoria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificaram elementos de flagrante constrangimento ilegal, e a condenação por furto de energia elétrica foi mantida ante provas de ligação clandestina, confissão e laudo pericial, sendo irrelevante para eximir autoria o fato de o acusado ter adquirido o imóvel já com a ligação irregular, pois, ciente, manteve o benefício indevido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizados elementos de flagrante ilegalidade (ordem não concedida).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se