HC 907306 - DECISAO

HC 907306 - DECISAO

Verificada ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por não conhecer dos embargos de declaração tempestivos em vez de rejeitá‑los quando incabíveis, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem in limine para determinar a reabertura de prazo para interposição dos recursos extraordinários.

Parties
Beneficiário: SERGIO JOSE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Reabertura De Prazo Recursal
Outcome
ordem concedida in limine para determinar a reabertura de prazo para a interposição dos recursos extraordinários
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Prazo Recursal, Reabertura De Prazo, Cerceamento De Defesa
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Parties

SERGIO JOSE DE ARAUJO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento dos embargos de declaração tempestivos pelo Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de reabertura de prazo para interposição de recursos extraordinários
  3. 3 caráter exclusivamente infringente dos embargos de declaração tempestivos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por não conhecer dos embargos de declaração tempestivos em vez de rejeitá‑los quando incabíveis, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem in limine para determinar a reabertura de prazo para interposição dos recursos extraordinários.

Court Disposition

ordem concedida in limine para determinar a reabertura de prazo para a interposição dos recursos extraordinários

Orders

  • Determinar a reabertura de prazo para a interposição dos recursos extraordinários
  • Publique-se. Intimem-se.