HC 901811 - DECISAO

HC 901811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — considerável quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, posse de armas de uso restrito e artefatos explosivos, além de confissão de corréu indicando planos violentos — o que evidencia risco à ordem pública e a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas; por isso, não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON FERREIRA DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: LUCAS LOPES DE ARAUJO; Corréu: JAILSON PESQUEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Armas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON FERREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

LUCAS LOPES DE ARAUJO

Corréu

JAILSON PESQUEIRO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — considerável quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, posse de armas de uso restrito e artefatos explosivos, além de confissão de corréu indicando planos violentos — o que evidencia risco à ordem pública e a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas; por isso, não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.