HC 907219 - DECISAO

HC 907219 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há fundamentação concreta para a custódia preventiva (risco de reiteração delitiva, anotações criminais, modus operandi com arma de fogo e presença de menores, e antecedentes em ações penais), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há fundamentação concreta para a custódia preventiva (risco de reiteração delitiva, anotações criminais, modus operandi com arma de fogo e presença de menores, e antecedentes em ações penais), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.