HC 906857 - DECISAO

HC 906857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de declarar atípica a conduta implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias registraram prova suficiente de materialidade e autoria quanto ao tráfico de drogas previsto na Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATIAS HENRIQUE TERRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA; Corré: JOICE DA SILVA LEITE; Corré: GEANDERSON AMARAL VERTOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

MATIAS HENRIQUE TERRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Corré

JOICE DA SILVA LEITE

Corré

GEANDERSON AMARAL VERTOZO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 Suficiência da prova de materialidade e autoria
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de declarar atípica a conduta implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias registraram prova suficiente de materialidade e autoria quanto ao tráfico de drogas previsto na Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.