HC 907604 - DECISAO

HC 907604 - DECISAO

Não se comprovou manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente motivada por indícios concretos de participação em organização criminosa, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva em razão de reincidência, e situação de foragido, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas e autoriza a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF).

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se comprovou manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente motivada por indícios concretos de participação em organização criminosa, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva em razão de reincidência, e situação de foragido, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas e autoriza a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.