HC 907890 - DECISAO

HC 907890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias reconheceram a autonomia dos desígnios entre os roubos (bens de vítimas distintas) e a extorsão qualificada contra Acácio, o que configura infrações autônomas e/ou concurso formal, conclusão que não se pode alterar sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão Qualificada, Concurso Formal, Crime Único, Continuidade Delitiva, Majorantes, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Qualificada Concurso Formal Crime Único Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter autônomo dos desígnios entre roubo e extorsão
  3. 3 distinção entre crime único e concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias reconheceram a autonomia dos desígnios entre os roubos (bens de vítimas distintas) e a extorsão qualificada contra Acácio, o que configura infrações autônomas e/ou concurso formal, conclusão que não se pode alterar sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.