HC 906435 - DECISAO

HC 906435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu configurada situação excepcional que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: apreensão de 3.027g de cocaína, armas e munições na própria residência e indícios de vínculo com facção criminosa, circunstâncias que demonstram risco concreto à ordem pública e à integridade da criança, sendo legítimo o decreto de prisão preventiva fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP e na jurisprudência aplicável; decidiu monocraticamente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JULIA OLIVEIRA CARVALHO DA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Mãe De Criança Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JULIA OLIVEIRA CARVALHO DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e exceções reconhecidas pelo HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu configurada situação excepcional que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: apreensão de 3.027g de cocaína, armas e munições na própria residência e indícios de vínculo com facção criminosa, circunstâncias que demonstram risco concreto à ordem pública e à integridade da criança, sendo legítimo o decreto de prisão preventiva fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP e na jurisprudência aplicável; decidiu monocraticamente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.