HC 848068 - ACORDAO

HC 848068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão temporal do pedido de absolvição diante do distanciamento entre os fatos (2014) e a impetração (2023) e do trânsito em julgado verificado em 2021, caracterizando a pretensão como revisiona l que deve ser tratada pelo Tribunal de origem, em consonância com o princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Preclusão Temporal, Pedido De Absolvição
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Preclusão Temporal Pedido De Absolvição

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Parties

BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do lapso temporal entre os fatos (2014) e a impetração (2023)
  2. 2 natureza revisiona l do pedido de absolvição
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão temporal do pedido de absolvição diante do distanciamento entre os fatos (2014) e a impetração (2023) e do trânsito em julgado verificado em 2021, caracterizando a pretensão como revisiona l que deve ser tratada pelo Tribunal de origem, em consonância com o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Enviar cópia integral dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que ingresse com eventuais pedidos cabíveis ao agravante.