HC 869926 - ACORDAO

HC 869926 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não cabe habeas corpus para pretensão de absolvição quando há provas robustas nos autos, e a alegação de pequeno valor da res (R$ 60,00) não afasta a tipicidade diante da reincidência e dos antecedentes criminais do recorrente.

Parties
Agravante: ERIONILDO HITALLO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Insignificância, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Princípio Da Insignificância Roubo

Case Brief

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Parties

ERIONILDO HITALLO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de análise de pretensão de absolvição por falta de provas em habeas corpus quando há provas robustas nos autos
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não cabe habeas corpus para pretensão de absolvição quando há provas robustas nos autos, e a alegação de pequeno valor da res (R$ 60,00) não afasta a tipicidade diante da reincidência e dos antecedentes criminais do recorrente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus