HC 905561 - DECISAO

HC 905561 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenações, indícios de novo crime e utilização de arma), justificando, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva até o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAIRON FERNANDO DE OLIVEIRA PASCHOAL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador que proferiu decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MAIRON FERNANDO DE OLIVEIRA PASCHOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador que proferiu decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenações, indícios de novo crime e utilização de arma), justificando, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva até o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.