HC 850663 - ACORDAO
Por se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não se admite sua aplicação retroativa; assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar o provimento do agravo regimental e o recurso foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Roubo Majorado, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior à mudança de jurisprudência
- 2 Possibilidade de aumentar a pena na terceira fase da dosimetria com base apenas no número de majorantes
- 3 Efeito e alcance das Súmulas 443 e 444 do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não se admite sua aplicação retroativa; assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar o provimento do agravo regimental e o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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