HC 848824 - ACORDAO

HC 848824 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque não trouxe fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento que manteve a decisão denegatória do habeas corpus; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos, notadamente no modus operandi particularmente violento (15 facadas) e na periculosidade do agente, e nem a apresentação espontânea nem as condições pessoais favoráveis do acusado bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não há previsão regimental para intimação pessoal da defesa sobre inclusão em pauta, incumbindo à defesa acompanhar a inclusão em mesa via Sistema de Informações/Push do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Agravo Desprovido, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória do habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Julgamento Virtual, Oposição a Julgamento Virtual, Medidas Cautelares, Modus Operandi
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Agravo Desprovido, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de fundamentar a necessidade de sessão presencial em caso de oposição a julgamento virtual (art. 184, d, do RISTJ)
  2. 2 ausência de previsão regimental de intimação pessoal da defesa sobre inclusão em pauta de habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de acompanhar a inclusão do feito em mesa via Sistema de Informações/Push do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque não trouxe fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento que manteve a decisão denegatória do habeas corpus; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos, notadamente no modus operandi particularmente violento (15 facadas) e na periculosidade do agente, e nem a apresentação espontânea nem as condições pessoais favoráveis do acusado bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não há previsão regimental para intimação pessoal da defesa sobre inclusão em pauta, incumbindo à defesa acompanhar a inclusão em mesa via Sistema de Informações/Push do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus