HC 663432 - ACORDAO

HC 663432 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificada em 17/05/2021), não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, cuja competência para revisar criminalmente se limita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional pelo writ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL DA SILVA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0612825-43.2017.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Provimento Negado
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Competência Do STJ
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Parties

RAFAEL DA SILVA MUNIZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0612825-43.2017.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Limitações da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pelo writ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificada em 17/05/2021), não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, cuja competência para revisar criminalmente se limita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional pelo writ.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.