HC 849653 - ACORDAO

HC 849653 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, tendo decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão recorrido, a matéria encontra-se preclusa, inviabilizando seu exame por meio de habeas corpus, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte; além disso, não cabe apreciação revisional da dosimetria penal via habeas corpus sem elementos formais e prova pré-constituída.

Parties
Agravante: THAYNAR TAVARES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

THAYNAR TAVARES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo (mais de três anos) que impede análise de matéria em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 viabilidade de uso do habeas corpus para revisão da dosimetria penal e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, tendo decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão recorrido, a matéria encontra-se preclusa, inviabilizando seu exame por meio de habeas corpus, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte; além disso, não cabe apreciação revisional da dosimetria penal via habeas corpus sem elementos formais e prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos