HC 877777 - ACORDAO

HC 877777 - ACORDAO

Incide a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem; não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade que justificasse superação da súmula; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no risco ao andamento da instrução e na evasão do distrito da culpa; questões de nulidade da citação por edital e excesso de prazo não foram examinadas pela corte de origem, implicando supressão de instância, razão por que o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: UBIRATAN CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Nulidade Da Citação Por Edital, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Nulidade Da Citação Por Edital Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN CRUZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem; não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade que justificasse superação da súmula; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no risco ao andamento da instrução e na evasão do distrito da culpa; questões de nulidade da citação por edital e excesso de prazo não foram examinadas pela corte de origem, implicando supressão de instância, razão por que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus