HC 895164 - ACORDAO

HC 895164 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso porque o requerente, ainda que tenha juntado peças faltantes, deixou de impugnar os demais fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus mostrado é sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação com trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento nesta Corte, sendo aplicáveis o art. 210 do RISTJ, os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Requerente: Fernando Henrique Isidoro Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Não Conhecido (decisão Unânime Da Sexta Turma)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 182/stj
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Parties

Fernando Henrique Isidoro Moreira

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Não Conhecido (decisão Unânime Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Correção de deficiência na instrução do pedido (juntada de peças)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso porque o requerente, ainda que tenha juntado peças faltantes, deixou de impugnar os demais fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus mostrado é sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação com trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento nesta Corte, sendo aplicáveis o art. 210 do RISTJ, os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental (Súmula 182/STJ).