HC 829480 - ACORDAO

HC 829480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria conforme arts. 413 e 414 do CPP, aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MICHELA ALVES DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório, Intimação, Sustentação Oral
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Parties

MICHELA ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de previsão regimental para intimação pessoal da defesa sobre data de julgamento
  2. 2 ônus da defesa quanto ao acompanhamento da inclusão do feito em mesa
  3. 3 natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade exigindo materialidade e indícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria conforme arts. 413 e 414 do CPP, aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação do habeas corpus e a sentença de pronúncia que remete a ré a julgamento pelo Tribunal do Júri.