HC 874007 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus estava insuficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão), sendo, portanto, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Tráfico, Associação Ao Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 instrução insuficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão recorrido
- 3 instrução mediante indicação de link não é admitida nesta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus estava insuficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão), sendo, portanto, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment