RHC 196725 - DECISAO

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Apesar de reconhecimento de retardamento processual, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de condenação transitada em julgado e de outra ação penal em curso, que configuram risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, demonstrando adequação e proporcionalidade da medida com fundamento no art. 312 do CPP; assim, não há excesso de prazo que imponha a soltura e o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO IURI RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0620501-44.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO IURI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0620501-44.2024.8.06.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de antecedentes e ações penais em curso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecimento de retardamento processual, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de condenação transitada em julgado e de outra ação penal em curso, que configuram risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, demonstrando adequação e proporcionalidade da medida com fundamento no art. 312 do CPP; assim, não há excesso de prazo que imponha a soltura e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.