HC 887736 - ACORDAO

HC 887736 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que, com base na valoração probatória das instâncias ordinárias, concluiu pela existência de dolo (animus necandi), motivo por ciúmes e emprego de fogo; sendo necessária reavaliação do acervo probatório para eventual desclassificação, o habeas corpus é via inadequada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: VICENTE DE PAULA FERNANDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, Homicídio Qualificado, Revisão Fático Probatória, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Homicídio Qualificado Revisão Fático Probatória Prisão Preventiva Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULA FERNANDES DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para lesão corporal com resultado morte ou homicídio culposo
  2. 2 inadmissibilidade do revolvimento do acervo probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que, com base na valoração probatória das instâncias ordinárias, concluiu pela existência de dolo (animus necandi), motivo por ciúmes e emprego de fogo; sendo necessária reavaliação do acervo probatório para eventual desclassificação, o habeas corpus é via inadequada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido