HC 869653 - DECISAO

HC 869653 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado tendo em vista a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura em 18/3/2024, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual o writ não pode mais ser processado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CHAGAS ELEONOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Receptação Qualificada Associação Criminosa

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Parties

WILLIAM CHAGAS ELEONOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado tendo em vista a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura em 18/3/2024, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual o writ não pode mais ser processado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.