HC 905009 - DECISAO

HC 905009 - DECISAO

Não havendo prova pré-constituída e faltando peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), é inviável aferir o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LOPES BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LOPES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída e faltando peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), é inviável aferir o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.