HC 898880 - DECISAO

HC 898880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e por não ter sido demonstrada apreciação prévia das questões pelo acórdão recorrido nem terem sido arguidas tempestivamente as nulidades; não se verifica flagrante ilegalidade no PAD, não há prova de prejuízo ocasionado pela suposta nulidade, houve oportunidade de defesa técnica e existe prova idônea (declaração da agente penitenciária e apreensão do celular) que corrobora a configuração da falta grave.

Parties
Apenada: KATIA CIRLENE NARCISIO LAEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada ilegalidade patente corrigível de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade Processual, Prova, Defesa Técnica, Art. 563 Do CPP, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Processual Prova +3 more

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Parties

KATIA CIRLENE NARCISIO LAEBE

Apenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 prova da falta grave (posse de aparelho celular)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e por não ter sido demonstrada apreciação prévia das questões pelo acórdão recorrido nem terem sido arguidas tempestivamente as nulidades; não se verifica flagrante ilegalidade no PAD, não há prova de prejuízo ocasionado pela suposta nulidade, houve oportunidade de defesa técnica e existe prova idônea (declaração da agente penitenciária e apreensão do celular) que corrobora a configuração da falta grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada ilegalidade patente corrigível de ofício

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Deixo de identificar patente ilegalidade passível de correção de ofício.