HC 892722 - DECISAO

HC 892722 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitado em julgado (18/9/2023), o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

ISRAEL GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando é substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre medidas impugnativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitado em julgado (18/9/2023), o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.