HC 889197 - ACORDAO

HC 889197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 2.123.562/SP, cujo trânsito em julgado impede novo exame; a apreciação do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; e a apresentação por novo advogado é irrelevante.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE CORREA GARCIA; Agravante (mencionado): Kayque Diniz Soares Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANDRE CORREA GARCIA

Agravante/paciente

Kayque Diniz Soares Tiago

Agravante (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) em face da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 2.123.562/SP, cujo trânsito em julgado impede novo exame; a apreciação do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; e a apresentação por novo advogado é irrelevante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.