HC 905657 - DECISAO

HC 905657 - DECISAO

Em razão da insuficiente instrução do habeas corpus — notadamente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída que comprove a alegada coação ilegal — indeferiu-se liminarmente a ordem, porquanto o writ de natureza mandamental não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: JOICE LORRANE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JOICE LORRANE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 indeferimento de medida liminar em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência de cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Em razão da insuficiente instrução do habeas corpus — notadamente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída que comprove a alegada coação ilegal — indeferiu-se liminarmente a ordem, porquanto o writ de natureza mandamental não comporta dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.