HC 904807 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância e da preservação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: LEONARDO NATIVIDADE LACERDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LEONARDO NATIVIDADE LACERDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de prévia intimação do patrono para sustentação oral
- 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa
- 3 preclusão/ausência de prequestionamento inviabilizando análise pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância e da preservação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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