HC 905198 - DECISAO

HC 905198 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a reabertura do prazo para interposição dos recursos às Cortes Superiores, fundando-se na competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica e no entendimento de que embargos exclusivamente infringentes não obsta a abertura de prazo recursal quando cabível.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DIVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reabertura De Prazo Recursal, Competência Do Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reabertura De Prazo Recursal Competência Do Relator

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Parties

MARCO ANTONIO DIVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração de caráter exclusivamente infringente
  2. 2 Dever de reabertura de prazo para interposição de recursos especial e extraordinário
  3. 3 Competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a reabertura do prazo para interposição dos recursos às Cortes Superiores, fundando-se na competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica e no entendimento de que embargos exclusivamente infringentes não obsta a abertura de prazo recursal quando cabível.

Court Disposition

Ordem liminar concedida.

Orders

  • Determinar a reabertura de prazo para a interposição dos recursos às Cortes Superiores.
  • Publique-se.