HC 905586 - DECISAO

HC 905586 - DECISAO

Em razão do longo lapso temporal entre o julgamento da apelação (19/9/2019) e a impetração do habeas corpus (12/4/2024), as alegações de nulidade encontram‑se preclusas; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório nem à anulação de acórdão transitado em julgado, razão pela qual a via eleita é inadequada e o pedido não pode ser conhecido, devendo a matéria ser manejada, se for o caso, por revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades, Redução Da Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Redução Da Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria e da alegação de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e para anular acórdão transitado em julgado
  3. 3 via adequada para rediscussão probatória é a revisão criminal

Ratio Decidendi

Em razão do longo lapso temporal entre o julgamento da apelação (19/9/2019) e a impetração do habeas corpus (12/4/2024), as alegações de nulidade encontram‑se preclusas; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório nem à anulação de acórdão transitado em julgado, razão pela qual a via eleita é inadequada e o pedido não pode ser conhecido, devendo a matéria ser manejada, se for o caso, por revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.