HC 905109 - DECISAO

HC 905109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALESSANDRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANO ALESSANDRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.