HC 906362 - DECISAO

HC 906362 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada do decisum de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas menos onerosas, sendo imprescindível prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ; permite-se, entretanto, que a parte junte os documentos faltantes para que o pedido seja analisado no mérito.

Parties
Paciente: MÁRCIO MACEDO SOBRINHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro o habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Fundamentação Das Decisões, Prova Documental
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Fundamentação Das Decisões Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO MACEDO SOBRINHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para imposição de medidas diversas da prisão
  2. 2 ausência de individualização das condutas atribuídas ao réu
  3. 3 inobservância da contemporaneidade entre os fatos e as medidas impostas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada do decisum de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas menos onerosas, sendo imprescindível prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ; permite-se, entretanto, que a parte junte os documentos faltantes para que o pedido seja analisado no mérito.

Court Disposition

Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro o habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.