HC 905122 - DECISAO

HC 905122 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída necessária (não juntado o teor do acórdão do Tribunal de origem), sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal para o conhecimento do writ, com fundamento em precedentes do STF e do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABEL PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ISABEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisito legal para substituição por prisão domiciliar de mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída necessária (não juntado o teor do acórdão do Tribunal de origem), sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal para o conhecimento do writ, com fundamento em precedentes do STF e do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.