HC 905479 - DECISAO

HC 905479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação que indicou risco à ordem pública, dificuldade de localização do réu e fato novo (prisão em outra unidade da Federação e uso de outro nome) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GEORGE LUIZ PINHO MOURAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Análise De Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse exceção
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEORGE LUIZ PINHO MOURAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Análise De Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação que indicou risco à ordem pública, dificuldade de localização do réu e fato novo (prisão em outra unidade da Federação e uso de outro nome) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse exceção

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.