HC 905646 - DECISAO

HC 905646 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e pela pendência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se a recusa da intervenção desta Corte e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas

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Parties

EDUARDO ANTUNES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade do flagrante e das buscas pessoais

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e pela pendência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se a recusa da intervenção desta Corte e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.