RHC 195474 - DECISAO

RHC 195474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ausência de justa causa e de litispendência demandaria exame aprofundado do material fático-probatório e processamento probatório, matéria de mérito e não passível de solução na via do habeas corpus; ademais o Tribunal de origem reconheceu existência de indícios mínimos que justificaram o recebimento da denúncia e indicou a exceção de litispendência (art. 97, III, do CPP) como meio adequado para a controvérsia.

Parties
Paciente: JARDEL ROSARIO DE LACERDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Justa Causa Trancamento De Ação Penal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

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Parties

JARDEL ROSARIO DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegação de litispendência entre ações penais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ausência de justa causa e de litispendência demandaria exame aprofundado do material fático-probatório e processamento probatório, matéria de mérito e não passível de solução na via do habeas corpus; ademais o Tribunal de origem reconheceu existência de indícios mínimos que justificaram o recebimento da denúncia e indicou a exceção de litispendência (art. 97, III, do CPP) como meio adequado para a controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.