HC 904887 - DECISAO

HC 904887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para processar e julgar impetração dirigida contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, por se tratar de órgão formado por juízes e submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça, sendo competência deste último ou do Tribunal Regional Federal, conforme o caso; ademais, o writ não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial contra decisão de Turma Recursal.

Parties
Paciente: WILIAN JONATAS DE MORAES; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Competência Deste STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por falta de competência deste STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

WILIAN JONATAS DE MORAES

Paciente

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Competência Deste STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso especial contra decisão de Turma Recursal
  3. 3 Suficiência de provas para sustentar condenação pelo art. 309 do CTB (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para processar e julgar impetração dirigida contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, por se tratar de órgão formado por juízes e submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça, sendo competência deste último ou do Tribunal Regional Federal, conforme o caso; ademais, o writ não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial contra decisão de Turma Recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por falta de competência deste STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.