HC 901968 - DECISAO

HC 901968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, diante da orientação jurisprudencial do STJ e do STF, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo legítima a determinação do exame criminológico pelo juízo a quo antes da apreciação dos requisitos subjetivos da progressão.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Juízo De Origem: Juiz de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Juiz de primeira instância

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar exame criminológico antes de decidir sobre progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, diante da orientação jurisprudencial do STJ e do STF, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo legítima a determinação do exame criminológico pelo juízo a quo antes da apreciação dos requisitos subjetivos da progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.