HC 901506 - DECISAO

HC 901506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial cabível na hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; além disso, as conclusões sobre a utilização de arma de fogo e autoria foram tomadas com base em prova colhida em juízo e devidamente fundamentadas, e eventual desconstituição demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento Por Substituição De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Causa De Aumento Art. 157 §2º a I Do CP, Reexame De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Causa De Aumento Art. 157 §2º a I Do CP Reexame De Provas Prova Testemunhal

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento Por Substituição De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença ou não da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal diante da ausência de apreensão da arma de fogo
  3. 3 possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial cabível na hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; além disso, as conclusões sobre a utilização de arma de fogo e autoria foram tomadas com base em prova colhida em juízo e devidamente fundamentadas, e eventual desconstituição demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.