HC 905233 - DECISAO

HC 905233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ, e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON WILLIAM ISSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição Da Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição Da Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROBSON WILLIAM ISSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por fundamentação inidônea
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ, e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.