HC 889596 - ACORDAO

HC 889596 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque é vedado perante esta Corte impugnar, por habeas corpus, o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva, gravidade e habitualidade, circunstâncias que exigem exame aprofundado pelo juízo originário para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CAIO LAUDENSACK NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impetração De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furtos Qualificados, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furtos Qualificados Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CAIO LAUDENSACK NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impetração De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque é vedado perante esta Corte impugnar, por habeas corpus, o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva, gravidade e habitualidade, circunstâncias que exigem exame aprofundado pelo juízo originário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental