HC 808995 - DECISAO
O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso próprio e, estando o processo originário com trânsito em julgado (24/08/2021), incide preclusão temporal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido e não se concedeu a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso próprio e, estando o processo originário com trânsito em julgado (24/08/2021), incide preclusão temporal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido e não se concedeu a ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
Orders
- Pedido liminar denegado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment