HC 875615 - DECISAO

HC 875615 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP, de modo que este Tribunal Superior é incompetente para processar pedido de revisão da dosimetria em razão do limite imposto pelo art. 105, I, "e", da CF; assim, não se admite a reanálise da dosimetria por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Concurso Formal Impróprio, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Súmula 231 Do STJ
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 incidência das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP, de modo que este Tribunal Superior é incompetente para processar pedido de revisão da dosimetria em razão do limite imposto pelo art. 105, I, "e", da CF; assim, não se admite a reanálise da dosimetria por meio de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.