HC 905523 - DECISAO

HC 905523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas (nulidade por uso de algemas, alegada contrariedade da condenação às provas e questões de dosimetria) constituem reiteração de recurso já interposto e estão sendo processadas na via adequada (Agravo em Recurso Especial AREsp n. 2.487.520/GO), de modo que o writ não é o instrumento cabível para apreciação do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Confissão Qualificada, Emprego De Meio Cruel
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por uso de algemas
  2. 2 condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 fixação da pena-base e fração adotada para vetores da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas (nulidade por uso de algemas, alegada contrariedade da condenação às provas e questões de dosimetria) constituem reiteração de recurso já interposto e estão sendo processadas na via adequada (Agravo em Recurso Especial AREsp n. 2.487.520/GO), de modo que o writ não é o instrumento cabível para apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.