HC 905253 - DECISAO

HC 905253 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória há fundada suspeita de participação em organização criminosa e risco à ordem pública, circunstâncias que afetam a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TAYNA APARECIDA KLEPACKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

TAYNA APARECIDA KLEPACKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória há fundada suspeita de participação em organização criminosa e risco à ordem pública, circunstâncias que afetam a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.