HC 763617 - DECISAO

HC 763617 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio e, não verificando-se flagrante ilegalidade no ato impugnado — pois as instâncias ordinárias explicitaram fundamentação concreta e suficiente para aplicar o redutor da tentativa na fração mínima —, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Tentativa, Quantificação Da Redução Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio e, não verificando-se flagrante ilegalidade no ato impugnado — pois as instâncias ordinárias explicitaram fundamentação concreta e suficiente para aplicar o redutor da tentativa na fração mínima —, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.