HC 904446 - DECISAO

HC 904446 - DECISAO

Embora exista previsão legal para a imposição da obrigação de comparecimento a programas de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/06), a sua aplicação imediata exige elementos concretos que demonstrem a insuficiência das medidas já tomadas; no caso, não houve notícia de descumprimento das medidas de proibição de aproximação e contato e tampouco indicação nos autos de que essas medidas seriam insuficientes, de modo que, por serem medidas menos gravosas, devem prevalecer. Diante da ausência de ilegalidade flagrante no ato do magistrado singular e da possibilidade de imposição da medida em momento posterior (inclusive na sentença), o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da...

Parties
Paciente: JADSON FERREIRA DA MOTA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ofendida: L. I. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para revogar a medida protetiva imposta pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Violência Doméstica, Obrigação De Comparecimento a Programas De Reeducação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Violência Doméstica Obrigação De Comparecimento a Programas De Reeducação

Case Brief

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Parties

JADSON FERREIRA DA MOTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

L. I. G. S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição imediata de obrigação de comparecimento a programa de recuperação e reeducação como medida protetiva
  2. 2 limites do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de elementos concretos que justifiquem medidas mais gravosas à liberdade

Ratio Decidendi

Embora exista previsão legal para a imposição da obrigação de comparecimento a programas de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/06), a sua aplicação imediata exige elementos concretos que demonstrem a insuficiência das medidas já tomadas; no caso, não houve notícia de descumprimento das medidas de proibição de aproximação e contato e tampouco indicação nos autos de que essas medidas seriam insuficientes, de modo que, por serem medidas menos gravosas, devem prevalecer. Diante da ausência de ilegalidade flagrante no ato do magistrado singular e da possibilidade de imposição da medida em momento posterior (inclusive na sentença), o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para revogar a medida protetiva imposta pelo Tribunal a quo

Orders

  • Revogar a medida protetiva de comparecimento do paciente JADSON FERREIRA DA MOTA à Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG para inscrição e participação obrigatória em 12 (doze) sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA).
  • Comunique-se.