HC 822363 - DECISAO

HC 822363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e para a fração aplicada na primeira fase da dosimetria, de modo que não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Terceira Seção)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria penal somente em hipóteses de flagrante ilegalidade constatada de plano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e para a fração aplicada na primeira fase da dosimetria, de modo que não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.