HC 905962 - DECISAO

HC 905962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do acórdão do tribunal de origem, peça imprescindível para verificar eventual constrangimento ilegal, configurando ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GLEISSON FELIPE VAZ DE ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2024054-59.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fiança, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fiança Medidas Cautelares

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Parties

GLEISSON FELIPE VAZ DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2024054-59.2024.8.26.0000

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 prova pré-constituída ausente
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do acórdão do tribunal de origem, peça imprescindível para verificar eventual constrangimento ilegal, configurando ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se